LGPD: diretoria da ANPD é definida

Fonte: Unsplash.

Nesta quinta-feira, dia 15 de outubro, foram publicados no Diário Oficial da União, os nomes dos cinco indicados para a diretoria que irá compor o conselho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão responsável por aplicar e fiscalizar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. 

A LGPD entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, após a sanção do presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a atuação da ANPD ainda levantava algumas dúvidas, visto que mesmo sendo o órgão responsável por fiscalizar a LGPD, sua criação foi sancionada mesmo sem estar definida sua estrutura organizacional e quadro de cargos.

As multas da LGPD só passarão ser aplicadas pela ANPD a partir de agosto de 2021. Porém, os cidadãos que se sentirem lesados ou insatisfeitos com algum tipo de comportamento adotado por alguma empresa que colete ou armazene seus dados  pessoais, poderão procurar a justiça. 

Atualmente, as empresas já podem ser autuadas judicialmente, com base na LGPD, por outros órgãos de fiscalização como: Judiciário, Senacom, Procons, Bacen, Susep e etc.

 

No mês passado, uma grande empresa brasileira do ramo da construção civil foi multada pela justiça de São Paulo, ao infringir às normas da LGPD. A empresa compartilhou dados pessoais de um cliente, que buscou a justiça alegando infração ao Artigo 2º da LGPD. Esta empresa foi penalizada com multa de R$ 300 por contato indevido e ao pagamento de indenização de R$ 10 mil para o cliente em questão.

Agora, com as nomeações para a diretoria da ANPD, a fiscalização será intensificada e as empresas terão que  buscar a adequação o quanto antes, para evitar problemas judiciais ou a exposição negativa de sua marca. 

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