LGPD: Senado aprova e Lei entrará em vigor em agosto de 2020

Fonte: Agencia senado.

Na terça-feira, dia 19/05, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 1179/20,  que estabelece normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19. Entre as medidas votadas, estava a data para a entrada da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, Lei 13.709/2018.

No entanto, mesmo com a vigência da Lei em agosto de 2020, as sanções dos artigos 52 a 54, que regulamentam as punições, só entrarão em vigor em agosto de 2021. Portanto, as multas da LGPD só passam a ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2021.

Essa condição tardia de punições deve-se à situação atual causada pela Pandemia do novo Coronavírus e à ausência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deve ser escolhida pelo Governo Federal. O fato é que alguns ajustes ainda precisam ser efetuados para que a LGPD seja integralmente aplicada.

O adiamento da sanção será benéfico para as empresas que ainda não iniciaram seu processo de adequação à LGPD. Entretanto, sabemos que muitos negócios buscarão o compliance, com a Lei já em vigor.

Empresas responderão a ações legais

Com a Lei em vigor a partir de agosto de 2020, as empresas já poderão responder juridicamente por atos contra a privacidade e segurança dos dados.

Fonte: Agencia Senado

Segundo nossa especialista em LGPD e Segurança da Informação, Driéle Rodrigues, “a Lei poderá impactar as empresas desde agosto, pois, mesmo que as sanções ainda não estejam em vigor, a LGPD estará. Isso dará ao titular dos dados o direito de contestar legalmente situações que violam a sua privacidade. “

Além disso, Driéle Rodrigues ressalta que: “será também de direito das empresas questionar terceiros, caso ocorra alguma situação que coloque em risco a segurança da informação”. Com isso, vemos a importância de não deixar para última hora a adequação à LGPD.

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